O recibo de vencimento de novembro vai chegar este ano com menos IRS retido do que o habitual, e o subsídio de Natal, se for pago nesse mês, entra na mesma conta. O Despacho n.º 12523-A/2026, publicado em Diário da República a 14 de outubro, manda aplicar apenas 50 % da retenção na fonte prevista nas tabelas aos rendimentos do trabalho e às pensões pagos entre 1 e 30 de novembro de 2026. Quem receber o subsídio de Natal em dezembro fica fora desta redução, e é aqui que a data de pagamento passa a pesar tanto quanto o valor.
O que o despacho de 14 de outubro muda e o que deixa igual
A regra é simples de enunciar: o montante a reter em novembro corresponde a metade do que resultaria das tabelas aprovadas em janeiro pelo Despacho n.º 233-A/2026. Vale para o ordenado do mês e, nos termos do n.º 5 do despacho, também para pagamentos que incluam mais do que uma remuneração, como é o caso do subsídio de Natal. Não há requerimento nem formulário, porque é a entidade patronal que aplica as tabelas ajustadas no processamento. O próprio despacho explica o motivo: a Assembleia da República aprovou uma proposta de lei que autoriza o Governo a baixar as taxas gerais dos seis primeiros escalões de IRS para os rendimentos de 2026, e o Executivo quer que esse efeito chegue às famílias já este ano, em vez de ficar todo para o acerto de 2027.
Há três limites a conhecer antes de fazer contas. Ficam de fora os rendimentos mensais acima do limite superior do penúltimo escalão das tabelas de retenção, que mantêm a retenção habitual (n.º 3). O despacho também não se aplica aos residentes nos Açores e na Madeira (n.º 4), que dependem de regras próprias das regiões. E em dezembro regressam as tabelas normais (n.º 7), pelo que um subsídio de Natal pago a partir de 1 de dezembro é retido como em qualquer outro ano. Se uma empresa falhar a redução em novembro, o despacho permite-lhe corrigir nas retenções dos meses seguintes, até ao fim de dezembro (n.º 8).
O ganho depende do salário e da situação familiar. Nas simulações da Lusa divulgadas pelo SAPO, para um trabalhador solteiro e sem dependentes, a retenção sobre um salário de 1 000 euros brutos desce de 35 para 17 euros; com um subsídio de igual valor pago no mesmo mês, o total retido passa de 70 para 34 euros, ou seja, mais 36 euros na conta. Com 1 500 euros brutos, a retenção sobre o salário desce de 168 para 84 euros. São números de um perfil concreto, e com filhos ou noutro escalão a diferença será outra.
Metade da retenção não é metade do imposto. A retenção é um pagamento por conta, e o IRS de 2026 só fica apurado na declaração que será entregue em 2027, com os rendimentos, as deduções e as retenções do ano inteiro. Quem recebe mais líquido em novembro entrega menos por conta, o que pode resultar num reembolso mais pequeno ou, para quem costuma ficar perto do zero, num pagamento adicional. O resultado, num sentido ou noutro, só se conhece depois de entregue a declaração. O SAPO resume o efeito assim: o que sobra a mais em novembro é, em boa parte, dinheiro que de outra forma chegaria em reembolso no ano seguinte. Trate o acréscimo de novembro como dinheiro já contado e não o gaste como um extra.
Quando a empresa tem de pagar e quando paga o Estado
O artigo 263.º, n.º 1, do Código do Trabalho fixa um limite e não uma data: o subsídio de Natal tem de ser pago até 15 de dezembro, que em 2026 cai a uma terça-feira. A empresa pode pagar antes, mas a lei não a obriga a fazê-lo, e só quem receber até 30 de novembro entra na retenção reduzida. O que conta no despacho é a data em que o rendimento é pago ou colocado à disposição do trabalhador. E se a sua empresa só pagar a meio de dezembro? Nesse caso nada muda no que lhe é devido, nem sequer no imposto anual: muda o mês em que o dinheiro chega, porque a retenção de dezembro segue a tabela completa e o acerto de 2027 repõe o equilíbrio. Pergunte aos recursos humanos qual é a data prevista e não conte com uma antecipação só por causa do despacho, a menos que o contrato ou a convenção coletiva a prevejam.
No setor público o calendário é outro. Segundo o lexionário do Diário da República, o artigo 151.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas manda pagar o subsídio de Natal no mês de novembro, pelo que a redução da retenção se aplica ao subsídio e ao vencimento, salvo as exceções acima.
Quanto é: a conta, com três casos
O Código do Trabalho define o valor como um mês de retribuição (art. 263.º, n.º 1). Quando a lei, a convenção coletiva ou o contrato não dispõem em contrário, a base de cálculo é a retribuição base mais as diuturnidades (art. 262.º, n.º 1). Como a retribuição base é a que corresponde à atividade no período normal de trabalho (n.º 2), ficam de fora, por regra, as horas extraordinárias, o subsídio de refeição e as ajudas de custo. Uma convenção ou um contrato podem prever uma base mais larga, por isso confirme a sua antes de concluir que a empresa pagou a menos.
| Situação em 2026 | Conta | Subsídio bruto |
|---|---|---|
| Ano completo, salário mínimo de 920 euros | 1 mês de retribuição | 920,00 € |
| Admissão a 1 de setembro, base de 1 200 euros (122 dias) | 1 200 € × 122 ÷ 365 | 401,10 € |
| Saída a 31 de outubro, base de 1 000 euros (304 dias) | 1 000 € × 304 ÷ 365 | 832,88 € |
O artigo 263.º, n.º 2, manda calcular o subsídio de forma proporcional ao tempo de serviço prestado no ano civil, no ano de admissão, no ano de cessação do contrato e quando o contrato está suspenso por facto respeitante ao trabalhador, mas não impõe uma fórmula. A divisão por dias sobre 365 usada na tabela é a que a Caixa Geral de Depósitos apresenta no seu guia. Se a sua empresa usar outro critério, por exemplo meses completos, peça-lhe a conta por escrito. Quem sai a meio do ano deve confirmar que a liquidação final inclui a linha do subsídio de Natal proporcional.
Sobre o valor bruto incide a contribuição de 11 % do trabalhador para a Segurança Social, o que no caso do salário mínimo dá 101,20 euros, e a retenção de IRS. A empresa paga ainda 23,75 % de contribuições sobre o mesmo montante, segundo a Caixa Geral de Depósitos. A redução de novembro mexe apenas na retenção de IRS: as contribuições para a Segurança Social ficam como estavam.
Baixa médica, licença parental e outros contratos suspensos
Quem esteve de baixa não perde o direito ao subsídio, mas muda quem paga uma parte. Com o contrato suspenso por facto respeitante ao trabalhador, o subsídio de Natal passa a proporcional ao tempo de serviço (art. 263.º, n.º 2, alínea c), e a Segurança Social cobre parte da diferença com a prestação compensatória dos subsídios de férias e Natal. Segundo o guia prático do Instituto da Segurança Social, a suspensão existe com uma baixa de 30 dias seguidos ou mais, ou antes disso se a baixa for previsivelmente superior a um mês. Para baixas mais curtas não há prestação a pedir. A prestação existe porque a empresa não tinha obrigação de pagar essa parte, e não porque tenha falhado alguma coisa.
- Doença: a prestação é de 60 % do valor do subsídio que a empresa não pagou nem tinha de pagar, desde que o trabalhador tenha recebido subsídio de doença.
- Parentalidade: 80 % do mesmo valor, quando houve subsídio de parentalidade e o subsídio de Natal foi reduzido na proporção da licença.
- O pedido faz-se na Segurança Social Direta ou com o requerimento RP 5003, num serviço de atendimento ou por correio.
- O prazo é de seis meses a contar de 1 de janeiro do ano seguinte: para os subsídios de 2026, o guia aponta o fim de junho de 2027, e os valores recebidos não têm de ser declarados no IRS.
Convém ler o número com cuidado: 60 % da parte em falta não é 100 %. Como ordem de grandeza, e supondo que a Segurança Social usa como base o ordenado normal (o cálculo final é dela), dois meses de baixa num ordenado de 1 200 euros deixam 200 euros de subsídio por pagar, dos quais a prestação compensatória cobriria cerca de 120. Quem teve uma baixa longa não deve deixar o pedido para o último mês do prazo.
Se o dinheiro não aparecer a 15 de dezembro
A violação do artigo 263.º é contraordenação muito grave (n.º 3), o que dá à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) fundamento para atuar. O caminho habitual começa por uma mensagem escrita aos recursos humanos ou à administração, com o valor em falta e a referência ao prazo legal, e só depois, sem resposta, passa pela queixa à ACT. Guarde o recibo de dezembro e o extrato da conta, que são a prova do que foi ou não pago.
Uma nota para quem recebe o subsídio de Natal repartido pelos 12 meses. O texto do artigo 263.º fixa o limite de 15 de dezembro e não prevê expressamente o pagamento fracionado. A sociedade de advogados CRS, num artigo de 2018, defende que o fracionamento é possível a pedido do trabalhador e com acordo escrito, e admite que esta leitura não é unânime, e acrescenta que o empregador não pode impor outra forma de pagamento sem esse acordo. Evite aceitar duodécimos só de palavra.
Antes do processamento de novembro, três perguntas aos recursos humanos poupam uma conversa pior em dezembro: em que mês será pago o subsídio de Natal, que base de cálculo é usada e se a tabela ajustada será aplicada ao ordenado e ao subsídio. Um subsídio pago a 30 de novembro entra na redução, e um pago a 1 de dezembro já não.